A Comissão Especial do Código Ambiental Brasileiro da Câmara Federal promoveu em Belo Horizonte uma audiência pública com os principais representantes do agronegócio de Minas Gerais. O objetivo foi reunir informações para serem incorporadas à redação final das modificações no Código Florestal, na lei da Política Nacional do Meio Ambiente e na Lei de Crimes Ambientais. A legislação vigente no país foi elaborada em 1965 e é considerada ultrapassada e prejudicial para o desenvolvimento do agronegócio mineiro.

Segundo informações anteriormente divulgadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), cerca de um milhão de pequenos e médios produtores rurais do país poderão ter as atividades inviabilizadas se não houver mudanças no atual código.

Em Minas Gerais, os principais prejudicados seriam os segmentos de pecuária leiteira da Zona da Mata e cafeicultura do Sul de Minas. O mapa legal de ocupação do país, em função de uma série de requisitos e da blindagem de certas áreas, deixa 71% do território nacional bloqueado para atividade produtiva, no restante das áreas estão incluídas as cidades, rodovias, edificações e parte para a produção.

De acordo com o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais (Faemg), Roberto Simões, a audiência entre a comissão e a comunidade é essencial para a definição de novas regras que possam conciliar o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental.

"Precisamos entrar em consenso e buscar soluções para o desenvolvimento sustentável e um código florestal baseado na realidade do agronegócio brasileiro. As regras do código atual comprometem, fortemente, o desempenho do setor e não se tem como erradicar a produção. O país precisa dela tanto socialmente como economicamente", disse.

Tecnologia - Segundo Simões, o atual código foi montado sem fundamentos concretos e precisa ser corrigido dentro de padrões técnicos, como os apurados em estudos desenvolvidos pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e de outras empresas nacionais que desenvolvem tecnologia.

"É necessário usar a inteligência, a tecnologia e a inovação para conciliar produção, desenvolvimento e meio ambiente. Hoje já existem vários projetos desenvolvidos em Minas Gerais, como o de integração pecuária-lavoura-floresta que trazem soluções sustentáveis e de maior geração de renda para o produtor. A solução não é proibir e sim desenvolver soluções", avaliou.

Para o secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Gilman Viana Rodrigues, um dos principais pontos que devem ser revisados é a preservação das áreas já consolidadas. "Queremos que essas áreas continuem sendo exploradas, o que é justo, já que a ampliação foi realizada de acordo com as normas legais vigentes. Quando estamos em plena expansão, o governo federal quer proibir o cultivo nessas áreas, isto é um absurdo".

Ainda segundo Viana, na década de 60, o governo criou um projeto para estimular a produção agrícola interna com o objetivo de reduzir a dependência de importações, o que permitiu que várias áreas, antes proibidas, se tornassem aptas à agricultura, como as regiões próximas às margens dos rios e no cerrado.

Além de promover uma exploração sustentável da natureza, as novas propostas para reformulação do código ambiental poderá favorecer a atuação mineira no mercado internacional.

Cadeia - "Estabelecer uma legislação ambiental que concilie as atividades agropecuárias com a preservação do meio ambiente é fundamental para impulsionar os negócios no mercado internacional. As cobranças mundiais em relação ao meio ambiente são crescentes. Por isso, a elaboração do código tem que ser realizada ouvindo toda a cadeia envolvida, desde os produtores até as empresas que desenvolvem técnicas de conservação", disse o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento, José Carlos Carvalho.

Para o coordenador da Comissão do Código Ambiental, deputado Paulo Piau, a legislação está ultrapassada e acaba favorecendo a destruição do meio ambiente. "O código elaborado em 1965 engessa o Brasil e os setores produtivos e, mais do que isso, vai destruindo aos poucos o meio ambiente".

Um dos exemplos discutidos foi a Reserva Legal. De acordo com Piau, o produtor pode constituir um capão de mato no meio das lavouras. Porém, como não há definições técnicas que definem a implantação do sistema, as áreas de ligação entre a Reserva Legal, as Áreas de Preservação Permanente (APP) e os corredores ecológicos não estão sendo feitas.

"A falta de definições está contribuindo para que a cadeia alimentar e a fauna, aos poucos, sejam extintas. A culpa não é dos produtores, pois na lei não existe respaldo técnico para a preservação planejada e programada. Por isso, a reforma precisa ser rápida", disse.

Outros pontos defendidos pelo deputado são o aumento da oferta de crédito e de tempo para que os produtores adequem as atividades às normas ambientais. "O Brasil tem condições de produzir alimentos sem precisar derrubar mais árvores, o que falta é renda para que os produtores consigam recuperar as áreas degradadas".

fonte; Diário do Comércio