A falta de conhecimento técnico e o despreparo daqueles que defendem seus interesses na batalha inócua entre ambientalistas e ruralistas sobre o novo Código Florestal é impressionante. A quantidade de informações equivocadas que se tem propagado traz prejuízos na discussão do tema. Raras são aqueles que falam com propriedade sobre o novo Código Florestal e se posicionam de forma imparcial.
O que quase não é mencionado é que o atual Código Florestal (Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965), mesmo tendo sido promulgado há quase 50 anos, é uma das legislações florestais mais atuais, completas e inteligentes que existe no mundo. Poucos são os países do chamado “primeiro mundo” que possuem uma lei florestal tão evoluída quanto a nossa. O documento já serviu de modelo para que diversos países revisassem ou desenvolvessem a sua própria legislação florestal.
Longe de querer fazer apologia ao atual Código Florestal, mas a sua revisão faz-se necessária simplesmente porque ao longo das últimas décadas, especialmente a partir de meados dos anos 80, foi introduzida uma série de alterações no documento. Na maioria das vezes, tais mudanças foram realizadas por meio de medidas provisórias, desvirtuando assim o seu propósito original.
Talvez, a alteração mais impactante no atual Código Florestal tenha sido a Medida Provisória 2166-67, de 24 de agosto de 2001. Desde então, muitos produtores rurais passaram a operar ilegalmente, em decorrência do aumento no percentual de área de Reserva Legal exigida pela nova legislação. No caso das Áreas de Preservação Permanente (APPs) não foi diferente. A inclusão, por exemplo, de topos de morro e encostas com mais de 45º de inclinação como AAPs também colocou repentinamente milhares de produtores rurais na ilegalidade.
Na realidade, o novo Código Florestal está tentando consertar erros do passado de uma maneira muito simplista, uma vez que reformas realmente estruturais praticamente não estão em pauta. Além disso, verifica-se a ausência de medidas que venham garantir a eficácia da nova lei, a qual, diga-se de passagem, é um dos principais problemas do atual Código Florestal.
É necessário ter claro que o que está por trás desta discussão sobre o Código Florestal vai além dos interesses de ruralistas ou de ambientalistas. Na verdade, o cerne do problema está na insegurança jurídica que permeia a atividade rural no Brasil. Como um País que muda as regras do jogo a todo o momento, e que sucessivamente gera cada vez mais custos de transação, pode ser uma potência no agronegócio, ou mesmo, na prestação de serviços ambientais? Como atrair investimento neste ambiente onde predomina a insegurança jurídica?
Muito mais do que a lei em si, o investidor está preocupado que a mesma seja cumprida e que não venha sofrer alterações no futuro para acomodar interesses. É como se uma partida de futebol, tênis ou pôquer começasse com uma regra e durante o jogo a regra fosse mudada sem que os jogadores soubessem que isso fosse acontecer. Não existe jogador que queira competir quando as regras não são claras. É o mesmo problema que os investidores enfrentam quando querem investir no Brasil. As regras mudam a todo instante.
Nota-se que existe ainda uma preocupação muito maior em criar exigências legais ao invés de cumprir efetivamente as leis existentes. Sem contar o excesso de burocracia no atendimento das exigências legais, gerando custos de transação desnecessários e, conseqüentemente, comprometendo a competitividade do agronegócio brasileiro. Nossos competidores agradecem!
O novo Código Florestal está longe de resolver o problema de fato, pois as reformas estruturais passam longe dele. Nada de inovador foi agregado. Em nenhum momento tentou-se buscar um caráter desenvolvimentista a atividade rural, especialmente a atividade florestal, durante as discussões do novo Código Florestal. Ainda existe uma grande lacuna entre processos de produção modernos e práticas de preservação.
E o pior, a sociedade brasileira está alheia a isso tudo. Embora existam pesquisas tentando mostrar se o novo Código Florestal agrada ou desagrada os brasileiros, poucos são aqueles que entendem o que realmente está sendo discutido e o porquê. Trata-se, infelizmente, de uma discussão bipolarizada entre ambientalistas e ruralistas. A discussão deveria ir muito mais além. Requer uma ação que concilie o desenvolvimento agropecuário e florestal, permitindo transformar o Brasil em um importante player mundial, e a preservação do meio ambiente, posicionando o Brasil como referência mundial no tema ambiental.
Enfim, é lamentável ver que num instrumento tão importante como o Código Florestal prevaleçam questões ideológicas e políticas em detrimento de critérios técnicos que tragam o verdadeiro conceito de “desenvolvimento sustentável”. Quem perde não são os ambientalistas nem os ruralistas, mas, infelizmente, mais uma vez, a sociedade brasileira.
Fonte: Celulose Online
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